BRASÃO AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DECRETO Nº 22.251, DE 19 DE MAIO DE 2011
Altera o modelo da Cédula de Identificação Funcional do titular de cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário e institui o Brasão do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 11 da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º A Cédula de Identificação Funcional do titular de cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário, instituída pelo Decreto Estadual n.º 16.322, de 12 de setembro de 2002, passa a ser confeccionada de acordo com as especificações constantes no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. A Cédula de Identificação Funcional de que trata o caput deste artigo é de uso exclusivo e obrigatório por parte do servidor público titular de cargo público de provimento efetivo de Agente Penitenciário e deve ser fornecida pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), sem ônus para os correspondentes usuários. Art. 2º Fica instituído o Brasão do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, a ser confeccionado de acordo com os moldes e a descrição heráldica constantes dos Anexos II e III deste Decreto.
Parágrafo único. O Brasão de que trata o caput deste artigo é de uso privativo da Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE) e das unidadesadministrativas a ela vinculadas, todas integrantes da estrutura organizacional da SEJUC.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Estadual n.º 16.322, de 12 de setembro de 2002.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros
